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Legislação Geral

Nesta seção estão disponíveis para consulta as Leis (Federais, Estaduais e Municipais), Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções, Atos Normativos e Diretrizes que regem e disciplinam a proteção da propriedade intelectual no Brasil. 

Esta seção é atualizada continuamente.

- Lei 9279/96 - Lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial

- Ato Normativo 126 - Expedido pelo INPI. Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos artigos 230 e 231 da Lei nº 9279/96.

- Ato Normativo 127/97 - Expedido pelo INPI. Dispôe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

- Lei 9456/97 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

- Lei 9610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

- Lei 9609/98 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

- Lei 8666/93 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

- Lei 11196/05 - Lei do Bem: Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

- Lei 10973/04 - Lei da Inovação: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiento produtivo.

- Decreto n° 5.563/2005 - Regulamenta a Lei de Inovação

- Lei n° 11.105/05 - Nova Lei de Biossegurança

- Decreto n° 5.591/05 - Regulamenta a Nova Lei de Biossegurança

- Decreto Legislativo n° 2, de 1994 - Convenção sobre a Diversidade Biológica - CDB

- Medida Provisória n° 2.186-16/2001 - Regulamenta a CDB, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso a tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Arquivos para Download

  1. MP 352.07 - Topografia de Circuitos Integrados
  2. Lei de Sementes e Mudas - Lei 10711.03
  3. Lei de Direitos Autorais - Lei 9610.98
  4. Lei de Programa de Computador - Lei 9609.98
  5. Lei de Cultivares. Lei 9456.97
  6. Lei de Biossegurança - Lei 11105.05
  7. Lei da Propriedade Industrial
  8. Decreto 2366.97 - Regulamento da Lei de Cultivares
  9. Decreto 2553.98 - Regulamento da Lei de Propriedade Industrial
  10. Decreto 5153.04 - Regulamento da Lei de Sementes e Mudas
  11. Decreto 5591.05 - Regulamento da Lei de Biossegurança
  12. Instrucão Normativa 154.07 Sisbio
  13. Lei Mineira de Inovação - Lei 17348.08