INPI

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  (MDIC). Localiza-se na cidade do Rio de Janeiro, Brasil.

Tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial,  tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. É também sua atribuição pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de  convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

O INPI é responsável pelo registro e concessão de Marcas, Patentes, Desenho Industrial, Transferência de Tecnologia, Indicação Geográfica, Programa de Computador e Topografia de Circuito Integrado.

Abaixo estão disponíveis para consulta os principais Atos Normativos, Resoluções e Diretrizes do INPI.

Para ter acesso ao conteúdo completo de serviços e normas do INPI clique aqui e acesse o site.

Arquivos para Download

  1. Res 134.06 - Pedidos com Acesso ao PGN e CTA
  2. Res. 70.2013 - Listagem de sequências
  3. Res 132.06 - Exame prioritário de pedido de patente
  4. Res 083.01 - Depósito de pedido de registro de marca
  5. Diretrizes para o exame de pedidos de Patente em Biotecnologia e Farmácia
  6. Diretrizes de Análise de Marcas
  7. Diretrizes de Exame de Patentes
  8. Ato Normativo 145.99
  9. Instrução Normativa 30/2013
  10. Instrução Normativa 31/2013