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Acesso ao Patrimônio Genético

O Congresso Nacional apreciou os vetos da presidente Dilma à Lei 13.123 de 20 de maio de 2015, que regula o acesso e exploração do patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados.

Nos termos da lei, deverá ser previamente cadastrada a remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior para fins de acesso no Sistema de Gestão do Patrimônio Genético - Sisgen. O funcionamento do cadastro e do Sistema dependem de regulamentação, portanto, é necessário aguardar a publicação da regulamentação da Lei nº 13.123/2015 (Art. 12, § 1º, da Lei nº 13.123/2015).

As atividades sujeitas ao cadastro criado pela Lei nº 13.123 de 2015 são:

1) Acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do País realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;

2) Acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;

3) Acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;

4) Remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso, nas hipóteses dos incisos II e III deste caput e;

5) Envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, púbblica ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.